Boa tarde Alessandra! Tese Firmada: O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos
Boa tarde Alessandra! Tese Firmada: O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos
No caso do vizinho ter feito a janela na linha da divisa, passados o 1 ano e dia que eu teria para reclamar, posso subir um muro na divisa e fechar a janela dele de acordo com o paragrafo único do
No caso do vizinho ter feito a janela na linha da divisa, passados o 1 ano e dia que eu teria para reclamar, posso subir um muro na divisa e fechar a janela dele de acordo com o paragrafo único do